Artigo 16
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Art. 16. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXV e XXVI , respectivamente.
CAPÍTULO XII
DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994