Leis Ordinárias - 13.324 - Altera a remuneração de
servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e
de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às
aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 2º Os Anexos CXXXVII , CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos IV , V e VI, respectivamente.