Artigo 25
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Art. 25. Os Anexos IV-A , IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII , XXXIX e XL , respectivamente.
CAPÍTULO XIX
DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA
