Artigo 32
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Art. 32. Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C e VI-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos LII, LIII , LIV , LV , LVI e LVII , respectivamente. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
