Artigo 43
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Art. 43. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo LXX .
CAPÍTULO XXVII
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO
DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO