Leis Ordinárias - 13.324 - Altera a remuneração de
servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e
de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às
aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 71. A avaliação de desempenho individual realizada para o pagamento da GDTAF poderá ser utilizada para fins de progressão funcional e de promoção.