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Leis Ordinárias - 13.323 - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
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2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.
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