Leis Ordinárias - 13.319 - Extingue o Adicional de Tarifa
Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na
aviação civil; altera a Lei no 5.862, de 12 de dezembro de
1972, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei no
12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei no 7.920, de 7
de dezembro de 1989, a Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992,
e dispositivos da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e
da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.
