Art. 7º do 13.319: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.319 - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Artigo 7

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Art. 7º Revogam-se:

I - (VETADO); e

II - a partir de 1º de janeiro de 2017:

a) a Lei n º 7.920, de 7 de dezembro de 1989;

b) a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 ;

c) o inciso I do § 1º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .

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