Art. 5º do 13.317: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.317 - Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. .......................................................................

..............................................................................................

§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.” (NR)

“Art. 15. ........................................................................

..............................................................................................

VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

§ 1º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.

...................................................................................” (NR)

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