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Art. 12 do 13.316



Leis Ordinárias - 13.316 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.




Artigo 12



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Art. 12. A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 , será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo III desta Lei , observada a seguinte razão:    (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1º de junho de 2016;       (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016;       (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

III - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

IV - 6% (seis por cento), a partir de 1º de junho de 2017;     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

V - 7% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

VI - 8% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2018;     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

VII - 9% (nove por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

VIII - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.     (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)


Conteudo atualizado em 21/09/2023