Art. 35 do 13.316: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.316 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Artigo 35

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Art. 35. Fica revogada a Lei n º 11.415, de 15 de dezembro de 2006 .

Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Guilherme Estrada Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016

ANEXO I

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		13
		12
	C	11
		10
		9
		8
ANALISTA	B	7
		6
		5
		4
	A	3
		2
		1
		13
		12
	C	11
		10
		9
		8
TÉCNICO		7
	B	6
		5
		4
		3
	A	2
		1

ANEXO II
(Vide Lei nº 14.524, de 2023) Vigência

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (R$)
		13	7.792,30
		12	7.565,34
	C	11	7.344,99
		10	7.131,06
		9	6.923,36
		8	6.550,01
		7	6.359,23
ANALISTA	B	6	6.174,01
		5	5.994,18
		4	5.819,60
		3	5.505,76
	A	2	5.345,40
		1	5.189,71
		13	4.749,33
		12	4.611,00
	C	11	4.476,70
		10	4.346,31
		9	4.219,71
		8	3.992,16
TÉCNICO		7	3.875,88
	B	6	3.763,00
		5	3.653,40
		4	3.546,98
		3	3.355,71
	A	2	3.257,97
		1	3.163,07

ANEXO III

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (R$) A PARTIR DE
			1º/6/2016	1º/7/2016	1º/11/2016	1º/6/2017
		13	7.061,77	7.166,13	7.305,28	7.374,85
		12	6.856,09	6.957,41	7.092,51	7.160,06
	C	11	6.656,40	6.754,77	6.885,93	6.951,51
		10	6.462,53	6.558,03	6.685,37	6.749,04
		9	6.274,29	6.367,02	6.490,65	6.552,46
		8	5.935,94	6.023,67	6.140,63	6.199,11
ANALISTA		7	5.763,05	5.848,22	5.961,77	6.018,55
	B	6	5.595,20	5.677,89	5.788,14	5.843,26
		5	5.432,23	5.512,51	5.619,55	5.673,07
		4	5.274,01	5.351,95	5.455,87	5.507,83
		3	4.989,60	5.063,34	5.161,65	5.210,81
	A	2	4.844,27	4.915,86	5.011,31	5.059,04
		1	4.703,18	4.772,68	4.865,35	4.911,69
		13	4.304,08	4.367,68	4.452,49	4.494,90
		12	4.178,71	4.240,47	4.322,81	4.363,98
	C	11	4.057,01	4.116,96	4.196,90	4.236,87
		10	3.938,84	3.997,05	4.074,66	4.113,47
		9	3.824,11	3.880,63	3.955,98	3.993,66
		8	3.617,90	3.671,36	3.742,65	3.778,30
		7	3.512,52	3.564,43	3.633,64	3.668,25
TÉCNICO	B	6	3.410,22	3.460,61	3.527,81	3.561,41
		5	3.310,89	3.359,82	3.425,06	3.457,68
		4	3.214,45	3.261,96	3.325,30	3.356,97
		3	3.041,11	3.086,06	3.145,98	3.175,94
	A	2	2.952,53	2.996,17	3.054,35	3.083,43
		1	2.866,53	2.908,90	2.965,38	2.993,62

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (R$) A PARTIR DE
			1º /11/2017	1º /6/2018	1º /11/2018	1º /1/2019
		13	7.444,43	7.514,00	7.583,58	7.792,30
		12	7.227,60	7.295,15	7.362,70	7.565,34
	C	11	7.017,09	7.082,67	7.148,25	7.344,99
		10	6.812,71	6.876,38	6.940,05	7.131,06
		9	6.614,28	6.676,10	6.737,91	6.923,36
		8	6.257,60	6.316,08	6.374,56	6.550,01
ANALISTA		7	6.075,33	6.132,11	6.188,89	6.359,23
	B	6	5.898,39	5.953,51	6.008,64	6.174,01
		5	5.726,59	5.780,11	5.833,63	5.994,18
		4	5.559,79	5.611,76	5.663,72	5.819,60
		3	5.259,97	5.309,13	5.358,29	5.505,76
	A	2	5.106,77	5.154,49	5.202,22	5.345,40
		1	4.958,03	5.004,36	5.050,70	5.189,71
		13	4.537,30	4.579,71	4.622,11	4.749,33
		12	4.405,15	4.446,32	4.487,49	4.611,00
	C	11	4.276,84	4.316,81	4.356,78	4.476,70
		10	4.152,27	4.191,08	4.229,89	4.346,31
		9	4.031,33	4.069,01	4.106,68	4.219,71
		8	3.813,94	3.849,58	3.885,23	3.992,16
		7	3.702,85	3.737,46	3.772,06	3.875,88
TÉCNICO	B	6	3.595,01	3.628,61	3.662,20	3.763,00
		5	3.490,30	3.522,92	3.555,54	3.653,40
		4	3.388,64	3.420,31	3.451,98	3.546,98
		3	3.205,90	3.235,86	3.265,83	3.355,71
	A	2	3.112,52	3.141,61	3.170,70	3.257,97
		1	3.021,86	3.050,10	3.078,35	3.163,07

ANEXO IV
(Vide Lei nº 14.524, de 2023) Vigência

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALOR (R$) A PARTIR DE 1º /6/2016
FC-3	1.690,32
FC-2	1.185,05
FC-1	1.019,17

ANEXO V
(Vide Lei nº 14.524, de 2023) Vigência

CARGO EM COMISSÃO	VALOR (R$) A PARTIR DE 1º /6/2016
CC-7	14.607,74
CC-6	12.940,02
CC-5	11.382,88
CC-4	9.216,74
CC-3	5.482,97
CC-2	4.962,19
CC-1	3.461,96

ANEXO VI
(Vide Lei nº 14.524, de 2023) Vigência

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL	VALOR (R$) A PARTIR DE 1º /6/2016
Secretário-Geral do Ministério Público da União	15.338,13
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República	15.338,13
Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público	15.338,13

Conteudo atualizado em 21/09/2023