Art. 5º do 13.315: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.315 - Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao art. 3º ;

II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Guilherme Estrada Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016

Conteudo atualizado em 15/07/2023