Art. 3º do 13.312: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.312 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
José Sarney Filho
Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra

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