Art. 1º do 13.341: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.341 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Ficam extintos:

I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - a Controladoria-Geral da União;

IV - o Ministério das Comunicações;

V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VII - a Casa Militar da Presidência da República; e

VIII - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

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