Art. 5º do 13.341: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.341 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Artigo 5

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Art. 5º Ficam criados os cargos de:

I - Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;

II - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

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