Art. 15 do 13.340: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.340 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. O art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º :

“Art. 1 ^o .......................................................................

.....................................................................................

§ 9º Na proposta de que trata o caput será aplicado redutor sobre os encargos financeiros, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do País.” (NR)

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