Art. 1º do 13.361: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.361 - Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 12/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O art. 5 ^o da Lei n ^o 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5 ^o .........................................................................

§ 1 º As atividades previstas no caput , excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

§ 2 º O disposto nos arts. 6 ^o e 7 ^o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1 ^o .” (NR)

Conteudo atualizado em 12/04/2022