Art. 2º do 13.352: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.352 - Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

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