Art. 3º do 13.349: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.349 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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