Leis Ordinárias - 13.347 - Limita o reajuste das receitas patrimoniais
decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor
do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o
do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá
outras providências.
