MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 10 do 13.346



Leis Ordinárias - 13.346 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 09/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)        (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

FUNÇÃO COMISSIONADA

SIGLA

QUANTIDADE

Função Comissionada do Poder Executivo - 4

FCPE-4

1.201

Função Comissionada do Poder Executivo - 3

FCPE-3

2.461

Função Comissionada do Poder Executivo - 2

FCPE-2

3.150

Função Comissionada do Poder Executivo - 1

FCPE-1

3.650

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

 

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

FCPE-1

1.480,75

FCPE-2

1.885,96

FCPE-3

3.116,41

FCPE-4

5.685,89

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

 

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)                    

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

FCPE-1

1.551,09

FCPE-2

1.975,54

FCPE-3

3.264,44

FCPE-4

5.955,97

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

 

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)        (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

CARGOS DO GRUPO-DAS EXTINTOS

FUNÇÕES FCPE CRIADAS

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

DAS-1

3.650

2.227,85

132.241.811,95

FCPE-1

3.650

1.336,72

79.345.680,75

DAS-2

3.150

2.837,53

145.358.688,44

FCPE-2

3.150

1.702,51

87.214.803,25

DAS-3

2.461

4.688,79

187.655.965,90

FCPE-3

2.461

2.813,28

112.593.819,67

DAS-4

1.201

8.554,70

167.085.118,73

FCPE-4

1.201

5.132,83

100.251.266,55

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

632.341.585,02

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

379.405.570,22

* Incluídos 13 o e contribuição previdenciária

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)                     (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPE-1

DAS-2

FCPE-2

DAS-3

FCPE-3

DAS-4

FCPE-4

ANEXO V

(VETADO)

*


Conteudo atualizado em 09/06/2023