Art. 1º do 13.345: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.345 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1 ^o A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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