Art. 1º do 13.371: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.371 - Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Os Anexos II e III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II , respectivamente.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

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