Art. 6º do 13.412: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.412 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016

~~ANEXO I~~
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Em R$

	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
DENOMINAÇÃO	1º DE AGOSTO DE 2016	1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2019
Defensor Público-Geral Federal	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Subdefensor Público-Geral Federal	14.742,78	15.479,92	16.215,22	16.944,90

~~ANEXO II~~
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Em R$

	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE JANEIRO DE 2015	1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2019
Especial	22.516,94	27.905,25	29.230,75	30.546,13
Primeira	19.913,33	25.008,15	26.196,04	27.374,86
Segunda	17.330,33	22.197,67	23.252,06	24.298, 40

ANEXO III

( Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 )

“............................................................................

a). ........................................................................

	VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)
DENOMINAÇÃO	ATÉ 31 DE JULHO DE 2016	A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Comandante da Marinha	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Comandante do Exército	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Comandante da Aeronáutica	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral do Ministério da Defesa	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral de Contencioso	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral de Consultoria	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Presidente da Agência Espacial Brasileira	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República	13.974,20	14.742,78	15.479,92	16.215,22	16.944,90

.........................................................................”

Conteudo atualizado em 06/04/2023