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Art. 135 do 13.408



Leis Ordinárias - 13.408 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.




Artigo 135



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Art. 135. (VETADO).

Seção I

Da Publicidade na Elaboração e Aprovação dos Orçamentos


Conteudo atualizado em 29/08/2021