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Art. 84 do 13.408



Leis Ordinárias - 13.408 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.




Artigo 84



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Art. 84. (VETADO).

Seção III

Disposições Gerais sobre Transferências


Conteudo atualizado em 29/08/2021