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Art. 96 do 13.408



Leis Ordinárias - 13.408 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.




Artigo 96



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Art. 96. (VETADO).

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

Seção I

Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais


Conteudo atualizado em 29/08/2021