Leis Ordinárias (2016) - 13.393 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.393 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

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