Art. 3º do 13.385: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.385 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							2.298.113.570
		Atividades
14 421	2081 20UG	Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social							652.942.269
14 421	2081 20UG 0001	Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social - Nacional							652.942.269
			F	3	2	30	0	118	10.000.000
			F	3	2	30	0	180	27.822.000
			F	3	2	30	0	380	473.578.000
			F	3	2	90	0	118	900.000
			F	4	2	30	0	118	50.642.269
			F	4	2	30	0	380	90.000.000
14 421	2081 20UH	Capacitação e Qualificação em Serviços Penais							36.000.000
14 421	2081 20UH 0001	Capacitação e Qualificação em Serviços Penais - Nacional							36.000.000
			F	3	2	90	0	118	36.000.000
14 421	2081 20WS	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal							39.999.996
14 421	2081 20WS 0001	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - Nacional							39.999.996
			F	3	2	90	0	180	11.722.160
			F	3	2	90	0	374	3.090.600
			F	3	2	90	0	386	187.236
			F	4	2	90	0	180	25.000.000
		Projetos
14 421	2081 10M1	Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal							40.000.000
14 421	2081 10M1 5664	Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF							40.000.000
			F	4	2	90	0	118	40.000.000
14 421	2081 155N	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal							1.528.171.305
14 421	2081 155N 0001	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional							1.528.171.305
			F	3	2	30	0	180	96.580.141
			F	3	2	90	0	118	52.000.000
			F	4	2	30	0	118	25.000.000
			F	4	2	30	0	318	1.262.722.000
			F	4	2	30	0	350	62.247.000
			F	4	2	30	0	374	113.400
			F	4	2	30	0	386	29.508.764
14 421	2081 15F7	Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN							1.000.000
14 421	2081 15F7 0001	Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	374	1.000.000
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							44.000.354
		Atividades
14 122	2112 2000	Administração da Unidade							44.000.354
14 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							44.000.354
			F	3	2	99	0	118	29.000.000
			F	4	2	90	0	118	7.555.354
			F	4	2	90	0	374	7.445.000
TOTAL – FISCAL									2.342.113.924
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.342.113.924

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							412.221.924
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							412.221.924
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							412.221.924
			F	9	0	99	0	118	251.097.623
			F	9	0	99	0	180	161.124.301
TOTAL – FISCAL									412.221.924
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									412.221.924

Conteudo atualizado em 02/11/2021