Artigo 3 - Leis Ordinárias (2016) - 13.377 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.377 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

380.531.568

Operações Especiais

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º)

137.688.180

28 845

0903 0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º) - Nacional

137.688.180

F

3

1

30

0

134

68.844.090

F

3

1

40

0

134

68.844.090

28 845

0903 0547

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 2º)

242.843.388

28 845

0903 0547 0001

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 2º) - Nacional

242.843.388

F

3

1

30

0

141

63.139.281

F

3

1

40

0

141

179.704.107

TOTAL – FISCAL

380.531.568

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

380.531.568


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

444.100.435

Operações Especiais

28 845

0903 006M

Transferência do Imposto Territorial Rural

52.536.588

28 845

0903 006M 0001

Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional

52.536.588

F

3

1

40

0

102

52.536.588

28 845

0903 00H6

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)

22.610.631

28 845

0903 00H6 0001

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional

22.610.631

F

3

1

30

0

119

6.783.189

F

3

1

40

0

119

15.827.442

28 845

0903 0999

Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis

355.819.070

28 845

0903 0999 0001

Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Nacional

355.819.070

F

3

1

30

0

111

355.819.070

28 847

0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

13.134.146

28 847

0903 0C33 0001

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

13.134.146

F

3

1

30

0

102

6.063.483

F

3

1

40

0

102

7.070.663

TOTAL – FISCAL

444.100.435

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

444.100.435


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

69.160.448

Operações Especiais

28 845

0903 0169

Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998)

69.160.448

28 845

0903 0169 0001

Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) - Nacional

69.160.448

F

3

1

30

0

118

69.160.448

TOTAL – FISCAL

69.160.448

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.160.448


*


Conteudo atualizado em 13/03/2021