Lei nº 12.263/2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, o cargo em comissão constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região no orçamento geral da União.

Art. 4^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  12.263, de  21  de junho de 2010)

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o  12.263, de  21  de junho de 2010)