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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 06/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
(Art. 1o da Lei no 12.263, de 21 de junho de 2010)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 11 |
| Técnico Judiciário | 17 |
| TOTAL | 28 |
(Art. 2o da Lei no 12.263, de 21 de junho de 2010)
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-02 | 01 |
| TOTAL | 01 |