Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.948, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.948, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis.