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Artigo 5
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
ANEXO
(Art. 1º da Lei nº 12.923, de 26 de dezembro de 2013)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação | 12 |
| Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas | 10 |
| TOTAL | 22 |
*