Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.919, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.919, de 24.12.2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 10



Art. 10.  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II.