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Art. 2º da Lei nº 12.907/2013




Leis Ordinárias - 12.907, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2