12.907, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 12.907, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037			Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							2.350.000
			Atividades
08 244	2037 2B30		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							1.000.000
08 244	2037 2B30 3905		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Santo Antônio do Pinhal - SP							1.000.000
				S	4	2	40	0	100	1.000.000
08 244	2037 2B31		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							1.350.000
08 244	2037 2B31 7017		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Em diversas entidades do Paraná)							1.350.000
				S	3	2	40	0	100	1.350.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										2.350.000
TOTAL - GERAL										2.350.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037			Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.000.000
			Atividades
08 244	2037 2E45		Transferência de Renda Diretamente a Pessoas Residentes no País (Lei nº 10.835 de 8 de janeiro de 2004)							1.000.000
08 244	2037 2E45 3905		Transferência de Renda Diretamente a Pessoas Residentes no País (Lei nº 10.835 de 8 de janeiro de 2004) - No Município de Santo Antônio do Pinhal - SP							1.000.000
				S	3	2	40	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										1.000.000
TOTAL - GERAL										1.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037			Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.350.000
			Atividades
08 244	2037 2B30		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							1.350.000
08 244	2037 2B30 7012		Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Em diversas entidades do Paraná - No Estado do Paraná							1.350.000
				S	3	2	40	0	100	1.350.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										1.350.000
TOTAL - GERAL										1.350.000

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