Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.906, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.906, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especif




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para atender à programação constante do Anexo I.