Leis Ordinárias (2013) - 12.905, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.905, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12905

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

62.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

 

 

 

 

 

 

62.000.000

06 181

2070  2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

62.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

374

42.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

374

20.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

*