Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.897, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.897, de 18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 2



Art. 2o A Anater dará prioridade às contratações de serviços de assistência técnica e extensão rural para o público previsto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e para os médios produtores rurais. 

Parágrafo único.  A contratação dos serviços de assistência técnica e extensão rural para o público previsto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará o disposto nos arts. 3o e 4o da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010.