Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.897, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.897, de 18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 7



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Art. 7º Fica autorizada a destituição de membros dos Conselhos de que tratam os arts. 3º a 5º , nas hipóteses definidas em regulamento.


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