Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.893, de 17.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.893, de 17.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.