Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.893, de 17.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.893, de 17.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0569 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

25.000.000

02 306

0569  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

25.000.000

TOTAL – FISCAL

25.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.000.000


  

 

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0566 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

200.000

02 306

0566  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

9.800.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0571 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

9.800.000

02 306

0571  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.800.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

9.800.000

TOTAL – FISCAL

9.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.800.000


  

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

13.013.037

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

28 845

0903  0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

 

 

 

F

1

1

90

0

100

13.013.037

TOTAL – FISCAL

13.013.037

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.013.037


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

35.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

35.000.000

02 122

0569  11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

35.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

35.000.000

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000


  

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

13.013.037

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

28 845

0903  00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

 

 

 

S

4

1

90

0

100

13.013.037

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

13.013.037

TOTAL - GERAL

13.013.037


  

 

 

 

*