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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.892, de 13.12.2013 - Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.




L12892

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

  Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2013

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