Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.892, de 13.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.892, de 13.12.2013 - Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.




Artigo 1



Art. 1o  O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.