Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.883, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.883, de 21.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.




Artigo 3



Art. 3o A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § lo do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.