Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.883, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.883, de 21.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.




Artigo 4



Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.