Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.883, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.883, de 21.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.




Artigo 4



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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.


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