Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.883, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.883, de 21.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013

ANEXO

CARGO/DENOMINAÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

Subprocurador-Geral do Trabalho

-

12

Analista

Superior

36

Técnico

Intermediário

24

TOTAL

72

FUNÇÕES/NÍVEL

NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-03

12

CC-02

12

FC-02

12

TOTAL

36

*


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