Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.881, de 12.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.881, de 12.11.2013 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 10



Art. 10. O Termo de Parceria instituído pelo art. 6o desta Lei não substitui as modalidades de ajuste, acordo e convênio previstos na legislação vigente.